Ano: 2024
Lei Municipal Nº 485/2024 | Que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025
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Lei Nº 484/2024 | Regulamenta, a nível Municipal, as disposições da Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019 (reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado)
Lei Nº 483/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município, para a legislatura 2025-2028
Lei Nº 482/2024 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o mandato 2025-2028
Lei Nº 481/2024 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 13.000,00 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Lei Nº 480/2024 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicionais especiais até o valor de R$ 28.468,37 (Lei Paulo Gustavo)
Lei Nº479/2024 | Cria os componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional
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Lei Nº478/2024 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO
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Lei Nº477/2024 | Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal, policlínica, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Baixa Grande
Lei Nº. 476/2024 | Altera a Lei 126, de 10 de janeiro de 2010 (Dispõem sobre Estrutura do Plano de Cargos e Carreira da rede Pública Municipal de Ensino)
Lei Nº. 475/2024 | Dispõe Sobre a criação do Cicloturismo no Município de Baixa Grande Bahia
Lei 274/2024 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 053 de 06 de julho de 2007, que versa sobre plano de cargos e salários dos servidores efetivos e temporários da Câmara de Vereadores de Baixa Grande
Lei 273/2024 | Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação Básica no exercício de suas funções
